Política de reembolso

1. Âmbito e Legislação Aplicável

Esta Política aplica-se às vendas de motas elétricas realizadas pela Eco de Certezas LDA a consumidores finais, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Lei das Garantias).

2. Direito de Livre Resolução

1. O consumidor dispõe de 14 dias calendários a contar da data de receção da mota para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

2. Para exercer este direito, o consumidor deve enviar, dentro desses 14 dias, uma notificação escrita (email para "electricmotorlisbon@gmail.com" ou carta registada com aviso de receção) contendo:

   • Nome completo e NIF.

   • Referência da encomenda.

   • Modelo da mota adquirida.

   • Declaração inequívoca de intenção de resolver o contrato.

3. Procedimento Preferencial de Reposição

1. Antes de proceder à devolução física, a Eco de Certezas LDA oferecerá ao consumidor, sempre que tecnicamente viável:

   • Reposição do bem por outro igual (mesmo modelo e características), ou

   • Reparação gratuita do bem, caso o defeito seja passível de correção.

2. O consumidor deve confirmar, no prazo de 7 dias após a notificação de resolução, se aceita a reposição ou reparação.

3. Se o consumidor recusar a solução de reposição ou reparação, aplica-se o procedimento de devolução física descrito no ponto 4.

4. Devolução Física e Reembolso

1. Caso o consumidor não aceite a reposição ou reparação, deve devolver a mota no prazo de 14 dias a contar da notificação de resolução.

2. Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário. A mota deve ser devolvida em perfeitas condições de uso imediato, com todos os acessórios e na embalagem original.

3. A Eco de Certezas LDA realizará o reembolso total dos valores pagos (preço da mota + custo inicial de envio, se aplicável), no prazo de 14 dias a contar da data em que:

   • Receba a notificação de resolução, ou

   • Receba de volta a mota, consoante o que ocorrer primeiro.

4. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário. A empresa poderá reter o valor até receber a mota ou obter prova de envio por parte do consumidor.

5. Bens Defeituosos ou Não Conformes

1. Se a mota apresentar defeito, dano ou não conformidade no momento da receção, o consumidor deve comunicar esse facto por escrito, no prazo de 2 meses a contar da data em que constatou o problema, para o email [inserir email de contacto] ou por carta registada.

2. A Eco de Certezas LDA oferece sempre, como solução preferencial:

   • Reparação gratuita, ou

   • Substituição da mota por outra igual.

3. Caso não seja possível a reparação ou substituição em prazo razoável, o consumidor poderá optar por:

   • Desconto proporcional no preço;

   • Resolução do contrato (reembolso total).

4. Em caso de resolução do contrato por defeito ou não conformidade, aplica-se o rito de reembolso descrito no ponto 4, sendo o consumidor reembolsado no prazo máximo de 14 dias após confirmação de que tem direito ao reembolso.

6. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica a:

• Bens personalizados ou modificados a pedido expresso do consumidor;

• Bens que, após a entrega, se tornem inseparavelmente misturados com outros, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7. Disposições Finais

1. A Eco de Certezas LDA reserva-se o direito de atualizar esta Política de Reembolso em qualquer momento. A versão em vigor será sempre publicada no site e indicada com data de última atualização.

2. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos, contate-nos em:

   • Morada: Rua Branca Gonta Colaço 12 R/C Esquerdo, 1700-363, Lisboa

   • Email: electricmotorlisbon@gmail.com

Data de última atualização: 20/05/2025