Termos e condições

Última atualização: 20/05/2025

Estes Termos e Condições regem a utilização do website e a relação contratual entre o cliente e a Eco de Certezas LDA, com sede na Rua Branca Gonta Colaço 12 R/C Esquerdo, NIPC 518 484 629.

1. Objeto

A Eco de Certezas LDA dedica-se à importação, comercialização e aluguer de motas elétricas, com atuação:

• No modelo B2B (venda e aluguer a empresas);

• No modelo B2C (venda a consumidores finais).

2. Encomendas e pagamentos

As encomendas tornam-se efetivas após confirmação de pagamento e validação de todos os dados fornecidos. Os preços estão apresentados em euros (€) com IVA incluído, salvo indicação expressa em contrário.

3. Pré-vendas

Em situações de pré-venda, poderão ocorrer atrasos face à data inicialmente estimada de entrega. Nestes casos, a Eco de Certezas LDA compromete-se a efetuar a entrega dentro dos prazos máximos permitidos pela legislação portuguesa em vigor, não sendo responsável por atrasos motivados por fatores externos.

4. Política de devoluções

A Eco de Certezas LDA não aceita devoluções, exceto nos seguintes casos:

• Exercício do direito legal de livre resolução (aplicável apenas a consumidores finais, no prazo de 14 dias após a receção, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014);

• Produto defeituoso ou danificado, desde que reportado no prazo legal;

• Outras situações legalmente obrigatórias.

Todos os produtos devolvidos devem estar completos, sem sinais de uso indevido e na embalagem original.

5. Garantia

Todos os produtos vendidos pela Empresa incluem garantia legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em contexto B2B, poderá ser estabelecida uma garantia contratual específica.

6. Aluguer

O aluguer de motas elétricas destina-se exclusivamente a empresas e está sujeito a contrato próprio, que define:

• Condições de utilização e duração;

• Obrigações de manutenção;

• Responsabilidades e penalizações.

7. Responsabilidade

A Empresa não poderá ser responsabilizada por prejuízos indiretos, perda de lucros ou danos decorrentes da utilização indevida dos produtos.

8. Alterações

A Eco de Certezas LDA poderá atualizar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. A versão atualizada será sempre publicada no site com data de revisão.

9. Legislação aplicável e foro competente

Todos os contratos e transações são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e na falta de acordo, o foro competente será o tribunal da comarca da sede da Eco de Certezas LDA, com renúncia expressa a qualquer outro.